A Secretaria Municipal de Fazenda E Planejamento é responsável por estruturar os principais instrumentos de planejamento orçamentário da prefeitura — tais como Planejamento Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual — e avançar na construção do planejamento estratégico do município e na interlocução com os outros órgãos e secretarias. Tem por finalidade planejar e gerir as políticas econômica, financeira e tributária do Município, bem como se relacionar com os seus usuários: os contribuintes. É de sua competência executar as atividades de contabilização financeira, patrimonial e orçamentária de Guapimirim; e também a administração e gestão das receitas municipais, assegurando corretas arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; coordenando a organização da legislação tributária municipal; e orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação. É o órgão de assessoramento e apoio direto a Prefeita para o desempenho de funções de planejamento, coordenação e controle da ação geral do seu governo, dos assuntos e programas intersecretariais, bem como da organização base do sistema de planejamento e organização institucional.
Alinhada as exigências atuais, vem atuando constantemente no sentido de agilizar e desburocratizar as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes, voltada para o permanente aprimoramento da prestação de serviços ao cidadão, seja de forma presencial ou através da oferta de serviços digitais, em conformidade com os esforços do Município voltados à transformação digital e conceitos de cidade inteligente. É compromisso da Secretaria manter o equilíbrio fiscal através do fomento dos mecanismos de receita própria, redução da sonegação fiscal e o controle de despesas.
A contabilização de todos os fatos relacionados a receita, despesa e patrimônio do município;
A elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças e análises de resultado;
A elaboração de métricas para aferir o desenvolvimento de um determinado projeto e avaliar o impacto da política pública, assim como o seu processo de implantação;
O monitoramento da implantação do plano de ação e estratégia municipal.
Formulação de políticas tributárias;
Organização de cadastros fiscais;
Controle de arrecadações;
Apoio técnico para a execução de legislações tributárias, garantindo transparência e eficiência;
Controle das receitas públicas, inclusive os ingressos, desonerações e renúncias fiscais;
Elaboração, coordenação e apoio ao desenvolvimento de projetos estruturantes, estratégicos e prioritários do Governo Municipal;
Formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação de políticas públicas de desenvolvimento de caráter multisetorial;
Planejamento e modernização da estrutura organizacional de órgãos e entidades municipais, bem como a criação, remanejamento, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública;
Coordenação de atividades relacionadas à identificação, estruturação e análise de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de projetos passíveis de desestatização para deliberação da Prefeita;
Acompanhamento da execução de projetos e contratos de parcerias desenvolvidos;
Coordenação técnica e funcional do Sistema Municipal de Planejamento.
Mas você já pode apreciar os dados iniciais disponíveis aqui, e que são de extrema importância para levar informação até você.
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Tenha acesso aos detalhes do Plano Anual de Fiscalização do ano 2025.
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei Complementar nº 042/2023, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores.
O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) foi criado pela Lei nº 042 de 28 de dezembro de 2023 e implantado em 21 de março de 2024. O Conselho tem como atribuição julgar administrativamente as questões do Contencioso Tributário. Isso significa que o Conselho é o órgão responsável pelo julgamento dos processos movidos pelo contribuinte que não concorde e que queira a revisão de qualquer autuação que tenha recebido por parte da fiscalização tributária.
O Conselho Municipal de Contribuintes é composto dos seguintes membros, em colegiado:
I – 2 (dois) servidores de cargo em provimento efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo necessariamente 1 (um) da carreira de Auditor Fiscal, com direito a voto;
II –1 (um) Procurador Municipal, de cargo em provimento efetivo da Procuradoria Geral do Município, com direito a voto;
III – 1 (um), servidor público de cargo efetivo, contratados ou de livre provimento da Secretaria de Industria e Comércio, com direito a voto;
IV – 1 (um) representante da sociedade civil, indicado pelas associações de classe, com direito a voto;
V – 1 (um) servidor público de nível médio ou superior, para exercer as funções administrativas da Junta de Julgamento Fiscal, sem direito a voto.
Presidente
Flaviane Tavares da Silva
Matrícula 99015-11
Secretária
Sandra Maria Coelho de Alencar Torres
Matrícula 98981-11
Amanda Cerne Pessoa
Matrícula 111937-11
Winderson Neves Porto
Matrícula 99920-11
Ramon Freire da Veiga
CPF 074.XXX.XX-16
Os tributos são divididos em:
Conheça os principais tributos de Guapimirim:
Que no Art. 21 do nosso código tributário o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, assim entendido aquele com o respectivo título registrado em cartório e regularizado junto aos órgãos da Prefeitura Municipal, que a renda mensal, seja igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo e meio; que o imóvel tenha até 70 metros quadrados; que seja utilizado para sua residência; que não possua outro imóvel, construído ou não, em lotes diversos, no município de Guapimirim; tendo o requerente 60 anos ou mais; ou possuidor a qualquer título de apenas 1 (um) bem imóvel, desde que residente no imóvel em que se pleitear a concessão do benefício.
E também, portadores de uma ou mais das seguintes doenças graves comprovado por laudo médico proveniente de junta médica municipal. Tais como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação mental; Câncer; Cegueira; Cardiopatia grave; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante); Doença de Parkinson; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose cística (mucoviscidose); Hanseníase; Neuropatia grave; Hepatopatia grave; Neoplasia maligna; Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa, são ISENTOS do IPTU.
As isenções devem ser requeridas por processo administrativo, entre o período de 01 de junho até o último dia útil de outubro de cada ano e sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao do requerimento, observada a obrigatoriedade de renovação anual do pedido. O processo de isenção tem o prazo de até 90 (noventa) dias contínuos, para análise pela Secretaria de Fazenda quanto ao atendimento dos requisitos legais.
