Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Nova NFS-e Nacional entra em vigor em Guapimirim à partir de 01/12/2025
Prepare-se para a transição e acompanhe as informações abaixo
NFS-e Nacional : Transição 2026
Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.
Porque a mudança?
Contexto e legislação
Reforma Tributária do Consumo
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
Unificação Nacional
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Redução da Burocracia
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
Alteração Municipal
Através o Decreto 3033/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.
O que isso significa na prática?
Principais impactos
Mudança do Sistema de Emissão
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
Data da Vigência
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional à partir de: 01 de Janeiro de 2026.
Como acessar o novo sistema?
Dicas importantes
Portal Web
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Aplicativo Mobile
Para emissões simplificadas, especialmente úteis para microempreendedores individuais (MEI) ou empresas do Simples Nacional.
Integração de Sistemas (API)
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de
terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor
Nacional através de APIs.
Configurações essenciais
Primeiros passos
Acesso Inicial
Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs – níveis Prata ou Ouro).
Dados Cadastrais
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos
Serviços Favoritos
Configure seus serviços mais comuns como “favoritos” para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS com um “rascunho Inteligente da sua nota.
Recursos do Emissor Nacional
Funcionalidades
Consultas NFs-e
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.
Ações Pós-Emissão
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
Rascunhos (DPS)
O sistema salvará
automaticamente seus
rascunhos de DPS, permitindo
retomar o preenchimento
Providências necessárias
Ações requeridas
Acesso Inicial
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com
o novo sistema. Já Disponível.
Emissão via Sistema Próprio
Orientação e suporte
Documentação
Guia do Emissor Naciona Web
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral
do Portal Nacional da NFS-e.
Documentação Técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento,
incluindo APIs, layouts e especificações.
Guia de APIs
Manual específico para utilização dos APIs do Emissor Público
Nacional para integração de sistemas.
Layout DPS
Tabelas de referência
Tabelas externas
Tabela CST/cClassTrib
Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib)
Tabela NCM-SH
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – SH (Sistema Harmonizado)
Tabela NBS
Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Informe Técnico
Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Cassificação Tributária, indicadores CST e Classificação de Crédito Presumido IBS/CBS.
Tabela de Correlação entre os itens / subitens de serviço (ANEXO VIII)
Tabela de correlação entre os itens/subitens de
serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de
julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasilerira
de Serviços – NBS, os códigos indicadores das
operações de consumo – clndOp
(AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de
classificação das operações de consumo – cClassTrib
Sua ação é fundamental
Próximos passos
Prepare seu Software
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
Familiarize-se com as Regras
Mantenha Cadastro Atualizado
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.
Mais sobre a reforma tributária
Outras fontes
Informações aos Municípios
Outras fontes
Painel de Gestão (Produção) – Municípios
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
(em produção)
Manual aos Municípios
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.
