A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
Através o Decreto 3033/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional à partir de: 01 de Janeiro de 2026.
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Para emissões simplificadas, especialmente úteis para microempreendedores individuais (MEI) ou empresas do Simples Nacional.
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de
terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor
Nacional através de APIs.
Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs – níveis Prata ou Ouro).
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos
Configure seus serviços mais comuns como “favoritos” para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS com um “rascunho Inteligente da sua nota.
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
O sistema salvará
automaticamente seus
rascunhos de DPS, permitindo
retomar o preenchimento
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com
o novo sistema. Já Disponível.
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral
do Portal Nacional da NFS-e.
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento,
incluindo APIs, layouts e especificações.
Manual específico para utilização dos APIs do Emissor Público
Nacional para integração de sistemas.
Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib)
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – SH (Sistema Harmonizado)
Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Cassificação Tributária, indicadores CST e Classificação de Crédito Presumido IBS/CBS.
Tabela de correlação entre os itens/subitens de
serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de
julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasilerira
de Serviços – NBS, os códigos indicadores das
operações de consumo – clndOp
(AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de
classificação das operações de consumo – cClassTrib
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.
