A pedido da Procuradoria-Geral do Município, decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento
A Justiça da Comarca de Guapimirim atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Município e determinou que a concessionária Enel cumpra, de forma imediata, a ordem judicial que já obriga a concessionária a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no município. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0803378-95.2023.8.19.0073, movida pelo Município de Guapimirim contra a empresa.
O pedido foi apresentado após as chuvas e os ventos fortes que atingiram a cidade no dia 7 de novembro. Levantamento da Prefeitura, anexado ao processo, registrou 13 ocorrências envolvendo a rede elétrica em diferentes bairros, entre elas fios energizados caídos ao solo, postes danificados e árvores sobre a fiação. Dessas ocorrências, 10 ainda permaneciam sem solução. No mesmo período, a Ouvidoria Municipal recebeu 56 reclamações por falta de energia, com relatos de interrupções superiores a 72 horas e de prejuízos a moradores em situação de vulnerabilidade.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a situação revela, em princípio, risco à segurança da população e prestação inadequada de um serviço essencial, além de possível descumprimento da decisão concedida em 2023, que fixou o prazo de até quatro horas para o restabelecimento do fornecimento de energia.
O que a decisão determina
- Restabelecimento do fornecimento de energia nos locais afetados;
- Manutenção de equipe suficiente para o atendimento emergencial;
- Comprovação, no processo, das providências adotadas pela concessionária.
Em caso de descumprimento, a Enel estará sujeita a multa diária de R$ 50.000,00. A Justiça determinou que a empresa seja intimada com urgência, por oficial de justiça de plantão, e que o Ministério Público seja comunicado. A decisão foi tomada em análise preliminar, sem prejuízo da apuração posterior dos fatos e da manifestação da concessionária no processo.
[Espaço opcional para declaração do Prefeito ou do Procurador-Geral do Município]
Orientações aos moradores
- Não se aproxime de fios caídos, postes danificados ou árvores sobre a rede elétrica, mesmo que pareçam desligados.
- Em situação de risco, acione a Defesa Civil (199) ou o Corpo de Bombeiros (193).
- Registre a falta de energia nos canais de atendimento da concessionária e guarde o número de protocolo.
- Comunique também a Ouvidoria Municipal. Os registros ajudam o Município a acompanhar o cumprimento da decisão judicial.
