A LDO é um instrumento de planejamento que estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo. Nesta fase de elaboração é priorizada a participação do cidadão, e assim, exercendo transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão, expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso municipio. De que forma? Dando sua preciosa sugestão.
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LDO 2023 – PARTICIPAÇÃO POPULAR
