A legislação tributária do município de Guapimirim reúne o conjunto de leis, normas e procedimentos que regulamentam a arrecadação de tributos municipais, bem como os direitos e deveres dos contribuintes. No Portal da Transparência, essas informações são disponibilizadas para garantir que todo cidadão tenha acesso claro à forma como os impostos são instituídos, calculados, cobrados e aplicados no município.

Entre os principais tributos municipais previstos na legislação estão:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – aplicado sobre propriedades urbanas, conforme valor venal do imóvel e as regras definidas na Planta Genérica de Valores;

• ISS (Imposto Sobre Serviços) – incidente sobre a prestação de serviços no território municipal;

• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) – cobrado em transações de compra e venda de imóveis;

• Taxas Municipais – relativas a serviços como fiscalização, coleta de lixo, entre outros devidamente regulamentados.

A legislação tributária de Guapimirim é estruturada de acordo com:

• Constituição Federal, que define a competência dos municípios para instituírem seus tributos;

• Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), que orienta princípios gerais sobre arrecadação;

• Lei Orgânica Municipal, que estabelece as diretrizes para a gestão local;

• Código Tributário Municipal e outras leis complementares, decretos e normativas específicas que regulamentam a aplicação dos tributos e procedimentos administrativos.

No Portal da Transparência, o cidadão pode consultar:

• A íntegra do Código Tributário Municipal;

• Tabelas de valores, alíquotas e base de cálculo de impostos;

• Normas atualizadas sobre isenções e benefícios fiscais;

• Calendário de pagamento e emissão de guias;

• Legislação complementar, decretos e instruções normativas.

Além disso, o acesso aberto às informações tributárias possibilita:

• Compreensão do destino dos recursos arrecadados, reforçando o controle social;

• Transparência na gestão pública, demonstrando como a arrecadação apoia investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais;

• Participação do contribuinte, promovendo uma relação justa, ética e responsável entre o cidadão e a administração municipal.

A Prefeitura de Guapimirim reafirma, por meio deste espaço, seu compromisso com a transparência fiscal, o equilíbrio financeiro e o respeito ao contribuinte. A legislação tributária é um pilar fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

Transparência fortalece a cidadania. Contribuir é construir Guapimirim.