A Prefeitura de Guapimirim mantém o Portal da Transparência em cumprimento às normas de acesso à informação estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal. Esse conjunto de leis garante ao cidadão o direito de conhecer e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a participação social e a transparência na administração.

No âmbito municipal, o Portal da Transparência está fundamentado principalmente na legislação que dispõe sobre:

• Acesso à Informação – seguindo os princípios da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações de interesse público;

• Responsabilidade na Gestão Fiscal – conforme a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que determina a divulgação de relatórios e demonstrativos fiscais de forma clara e acessível;

• Normas Municipais – incluindo leis e decretos locais que regulamentam a organização e o funcionamento do Sistema de Transparência Pública, do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e da Ouvidoria Municipal.

Essas normas estabelecem que a Prefeitura deve disponibilizar, de maneira contínua e atualizada:

• Receitas e despesas do município;

• Licitações, editais e contratos públicos;

• Estrutura administrativa e remuneração de servidores;

• Execução de programas, obras e ações governamentais;

• Relatórios de gestão fiscal e prestação de contas anuais.

Além disso, a legislação municipal assegura ao cidadão o direito de solicitar informações adicionais quando necessário. Caso a informação desejada não esteja disponível no portal, é possível realizar uma solicitação formal via Serviço de Acesso à Informação (e-SIC) ou registrar manifestações junto à Ouvidoria.

Dessa forma, o município de Guapimirim reafirma seu compromisso com a transparência e com o controle social, promovendo uma administração pública mais aberta, ética e participativa. A legislação que orienta o Portal da Transparência é um instrumento essencial para garantir que o cidadão esteja no centro das decisões e ações do governo municipal.

Transparência é respeito ao cidadão. Transparência é responsabilidade com Guapimirim.