Legislação Municipal

Leis Municipais

Número da Lei

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1993/2016

LEI - 011 - 1993 - RECEITA E DESPESA PARA 1993

1993/2016

LEI - 010 - 1993 - AUTORIZAÇÃO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO IPTU

1993/2016

LEI - 009 - 1993 - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL

1993/2016

LEI - 008 - 1993 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE IPTU

1993/2016

LEI - 007 - 1993 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PAR CONCEDER ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS

1993/2016

LEI - 006 - 1993 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ASSINAR CONVENIOS E ESTRUTURAR SECRETARIAS

1993/2016

LEI - 005 - 1993 - CRIAÇÃO DO CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DO PODER LEGISLATIVO

1993/2016

LEI - 004 - 1993 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO

1993/2016

LEI - 003 - 1993 - CRIAÇÃO CARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

1993/2016

LEI - 002 - 1993 - NORMAS PARA CONTRATAÇÃO PESSOAL

1993/2016

LEI - 001 - 1993 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA - REVOGADA PELA LEI 167-97

1993/2016

15 Demonstr por Nat Rec Analítico

1993/2016

14 Fonte Rec por Grupo Desp

1993/2016

13 Demonstr Nat Desp

1993/2016

12 Demonstr Desp Poder

1993/2016

11 Demonstr Desp Esf

1993/2016

10 Demonstr Desp Esf Rec

1993/2016

09 QDD

1993/2016

08 Demonstr Desp Função

1993/2016

07 Demonstr Desp

1993/2016

06 Desp Seg Cat

1993/2016

05 Rec Seg Categ

1993/2016

04 Demonstr Rec Desp

1993/2016

03 Tab Evol Desp

1993/2016

02 Tab Evol Rec

1993/2016

01 Sum Geral Rec Desp

1993/2016

LEI - 841 - 2015

1993/2016

LEI - 844 - 2014 - PPA 2014 - 2017

1993/2016

LEI - 706 - 2011 - LOA 2012

1993/2016

LEI - 740 - 2012 - PPA 2010 - 2013

1993/2016

02 - LEI 932

2017