A Prefeitura segue avan\u00e7ando no planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas e na organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as municipais com a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). A LDO \u00e9 o instrumento que orienta a prepara\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio, definindo as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 35, \u00a72\u00ba, inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo at\u00e9 o dia 15 de abril de cada ano. Ap\u00f3s a an\u00e1lise e aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores, o projeto deve ser devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Ainda conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu Artigo 165, inciso III, \u00a72\u00ba, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias estabelece as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente. Al\u00e9m disso, a LDO orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), disp\u00f5e sobre poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e define a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n
Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo, a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, realiza a consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria de todos os \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, garantindo que o planejamento financeiro esteja alinhado \u00e0s prioridades definidas para o munic\u00edpio.<\/p>\n